AREsp 2731216 - DECISAO

AREsp 2731216 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a adequação do parecer técnico elaborado pelo perito judicial (engenheiro civil inscrito no CREA), que fundamentou o laudo e esclareceu as impugnações; não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem vício formal na avaliação, de modo que não se impõe reforma e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Laudo Pericial, Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Avaliação De Imóvel, Normas ABNT NBR 14653
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Laudo Pericial Fundamentação Do Acórdão Embargos De Declaração Avaliação De Imóvel Normas ABNT NBR 14653

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Valoração e homologação de laudo pericial em avaliação de imóvel
  3. 3 Aplicabilidade das normas técnicas ABNT NBR 14653/1 e NBR 14653/2 à avaliação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a adequação do parecer técnico elaborado pelo perito judicial (engenheiro civil inscrito no CREA), que fundamentou o laudo e esclareceu as impugnações; não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem vício formal na avaliação, de modo que não se impõe reforma e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.