AREsp 2845409 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a alteração das conclusões exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não restaram demonstrados os vícios apontados pelo agravante nos termos do art. 1.022 do NCPC nem houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão, reconhecendo ainda que, por se tratar de perícia contábil sem diligências, a intimação do art. 474 não se mostrava necessária e as partes tiveram oportunidade de impugnar o laudo.

Parties
Agravante: EMPLAVI REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Laudo Pericial, Perícia Contábil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Laudo Pericial Perícia Contábil Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

EMPLAVI REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial por ausência de intimação das partes sobre local e horários (art. 474 CPC)
  2. 2 Omissão/contradição/obscuridade/erro material do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a alteração das conclusões exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não restaram demonstrados os vícios apontados pelo agravante nos termos do art. 1.022 do NCPC nem houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão, reconhecendo ainda que, por se tratar de perícia contábil sem diligências, a intimação do art. 474 não se mostrava necessária e as partes tiveram oportunidade de impugnar o laudo.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios