AREsp 2007557 - DECISAO

AREsp 2007557 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do agravo/recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de inadmissão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MAXILEI BATISTA DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Materialidade Do Crime, Dano Qualificado, Art. 159 Do CPP
Penal Processual Penal Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Materialidade Do Crime +2 more

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Parties

MAXILEI BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial de constatação por ausência de comprovação de diploma de nível superior (art. 159, §1º, CPP)
  2. 2 Absolvição por insuficiência de provas/ausência de materialidade (art. 386, II, CPP)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do agravo/recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão de inadmissão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.