AREsp 2450137 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, porquanto o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, afastou a nulidade do laudo pericial e reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária da agravante na cadeia de consumo (art. 14 do CDC); a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e o quantum fixado não se mostra irrisório ou abusivo.

Parties
Agravante: BEM GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.; Agravada (plano De Saúde): Golden Cross; Consumidora (falecida): Maria da Penha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Laudo Pericial, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Cadeia De Fornecimento, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Laudo Pericial Súmula N. 7/stj Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

BEM GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.

Agravante

Golden Cross

Agravada (plano De Saúde)

Maria da Penha

Consumidora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, porquanto o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, afastou a nulidade do laudo pericial e reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária da agravante na cadeia de consumo (art. 14 do CDC); a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e o quantum fixado não se mostra irrisório ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno