AREsp 2910852 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a questão relativa ao art. 489 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo por analogia a Súmula n. 282 do STF; assim, o recurso especial não atende aos pressupostos de conhecimento. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Dano Moral
Processual Civil Responsabilidade Civil Laudo Pericial Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de pretensão de reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre art. 489 do CPC (Súmula n. 282 do STF por analogia)
  3. 3 valoração e desconsideração do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a questão relativa ao art. 489 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo por analogia a Súmula n. 282 do STF; assim, o recurso especial não atende aos pressupostos de conhecimento. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.