REsp 2208667 - DECISAO

REsp 2208667 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta ao adotar o laudo pericial oficial, e as alegadas inconsistências exigiriam reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Arbitramento De Lucro / IRPJ
Processual Civil Tributário Laudo Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Arbitramento De Lucro / IRPJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Possível violação dos arts. 45, parágrafo único, e 47, III, da Lei n. 8.981/1995 em razão de escrituração apresentada após constituição do crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade de revisão do laudo pericial pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta ao adotar o laudo pericial oficial, e as alegadas inconsistências exigiriam reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência
  • Publique-se