AREsp 2887007 - DECISAO

AREsp 2887007 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a avaliação pericial, não havendo erro ou dolo do perito que autorizasse a reavaliação; a pretensão de reexame do laudo pericial exigiria reanálise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Execução De Título Extrajudicial Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Laudo Pericial, Fundamentação/omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Laudo Pericial Fundamentação/omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Execução De Título Extrajudicial Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação e omissão do acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível violação dos arts. 371, 479, 480 e 873 do CPC quanto à avaliação pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame do laudo pericial em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a avaliação pericial, não havendo erro ou dolo do perito que autorizasse a reavaliação; a pretensão de reexame do laudo pericial exigiria reanálise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intime-se.