AREsp 2909382 - ACORDAO

AREsp 2909382 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada nulidade do laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atitude vedada pela Súmula 7 do STJ, e não foram apresentadas provas contundentes capazes de desconstituir a presunção de veracidade do laudo.

Parties
Agravante: EDIMARA SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Qualificação Do Avaliador, Presunção De Veracidade Do Laudo Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 872 Do CPC
Direito Processual Civil Laudo Pericial Qualificação Do Avaliador Presunção De Veracidade Do Laudo Judicial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 872 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMARA SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade do laudo pericial por suposta falta de qualificação do avaliador e avaliação de imóvel diverso pode ser revista em sede de recurso especial, à luz do art. 872 do CPC
  2. 2 Se a presunção de veracidade do laudo judicial pode ser elidida sem provas contundentes, suficientes para desconstituí-lo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada nulidade do laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atitude vedada pela Súmula 7 do STJ, e não foram apresentadas provas contundentes capazes de desconstituir a presunção de veracidade do laudo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.