REsp 1925349 - ACORDAO

REsp 1925349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, entendeu que a elaboração do laudo pericial complementar pelo órgão do Ministério Público não gerou prejuízo ao recorrente e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o laudo será submetido ao contraditório e à ampla defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Laudo Pericial Complementar, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Laudo Pericial Complementar Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade de laudo pericial complementar elaborado por órgão auxiliar do Ministério Público
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Garantia do contraditório e ampla defesa na produção e apreciação da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, entendeu que a elaboração do laudo pericial complementar pelo órgão do Ministério Público não gerou prejuízo ao recorrente e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o laudo será submetido ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.