HC 708959 - DECISAO

HC 708959 - DECISAO

O agravo regimental foi provido e concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a majoração da pena-base por culpabilidade foi considerada indevida ao utilizar elementos intrínsecos ao crime de lavagem de capitais; assim a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (3 anos), tornada definitiva em 3 anos e 9 meses em razão da continuidade delitiva e o regime inicial fixado no aberto. A pretensão de substituição da pena por medidas restritivas de direitos foi mantida como não concedida, por depender da verificação fática da alegada primariedade/recidiva, o que exige produção probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: MIZAEL FÁBIO INÁCIO BATISTA; Co Réu: JOSÉ LUIZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Provido E Liminar Deferida
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus liminarmente deferido em parte
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MIZAEL FÁBIO INÁCIO BATISTA

Paciente

JOSÉ LUIZ

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Provido E Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade com base em elementos do próprio tipo penal (lavagem de capitais)
  2. 2 reincidência e impossibilidade de substituição da pena por medida restritiva de direitos sem exame probatório
  3. 3 competência e limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido e concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a majoração da pena-base por culpabilidade foi considerada indevida ao utilizar elementos intrínsecos ao crime de lavagem de capitais; assim a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (3 anos), tornada definitiva em 3 anos e 9 meses em razão da continuidade delitiva e o regime inicial fixado no aberto. A pretensão de substituição da pena por medidas restritivas de direitos foi mantida como não concedida, por depender da verificação fática da alegada primariedade/recidiva, o que exige produção probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus liminarmente deferido em parte

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental.
  • Defiro liminarmente o habeas corpus para reduzir a pena-base para 3 anos de reclusão e tornar definitiva a pena em 3 anos e 9 meses por continuidade delitiva, com regime inicial aberto.