AREsp 2606064 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, com motivação e com base no conjunto probatório, condenou por crime de lavagem de dinheiro; para concluir pela absolvição seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, além de estar correta a valoração probatória e a aplicação da causa de aumento do §4º do art.1º da Lei 9.613/1998.

Parties
Agravante: FILIPE NASSIFF LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Art. 1º, §4º Da Lei 9.613/1998, Valoração De Provas E Depoimentos, Dosimetria E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Lavagem De Capitais Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Art. 1º, §4º Da Lei 9.613/1998 Valoração De Provas E Depoimentos +1 more

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Parties

FILIPE NASSIFF LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame de provas
  3. 3 Configuração do crime de lavagem de dinheiro sem condenação prévia do crime antecedente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, com motivação e com base no conjunto probatório, condenou por crime de lavagem de dinheiro; para concluir pela absolvição seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, além de estar correta a valoração probatória e a aplicação da causa de aumento do §4º do art.1º da Lei 9.613/1998.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.