AREsp 2613558 - ACORDAO

AREsp 2613558 - ACORDAO

Não havendo flagrante ilegalidade e dependendo o reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva de aprofundado revolvimento dos fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), devem ser mantidas as conclusões de origem sobre a autonomia das condutas de lavagem de capitais, não se aplicando o art.71 do CP, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Acusado: DELSON; Corréu: Halam Douglas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Súmula 7/stj, Concurso De Delitos, Reexame De Provas
Direito Penal Lavagem De Capitais Continuidade Delitiva Dosimetria Súmula 7/stj Concurso De Delitos Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DELSON

Acusado

Halam Douglas

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório para reconhecimento de continuidade delitiva ou concurso formal
  2. 2 Autonomia das condutas de lavagem de capitais e aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade e dependendo o reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva de aprofundado revolvimento dos fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), devem ser mantidas as conclusões de origem sobre a autonomia das condutas de lavagem de capitais, não se aplicando o art.71 do CP, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial