HC 932360 - ACORDAO

HC 932360 - ACORDAO

Embora exista certo atraso na conclusão da instrução, não se verifica ilegalidade flagrante nem excesso de prazo, pois, diante da complexidade do feito, da pluralidade de corréus e da ausência de desídia do Poder Público, a prisão preventiva mantida desde 1º/11/2023 permanece justificada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Dany Assaad Ibrahim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Complexidade Da Causa, Pluralidade De Réus
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Complexidade Da Causa Pluralidade De Réus

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Parties

Dany Assaad Ibrahim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Análise da complexidade da causa e pluralidade de réus
  3. 3 Verificação de eventual desídia do Poder Público na condução do feito

Ratio Decidendi

Embora exista certo atraso na conclusão da instrução, não se verifica ilegalidade flagrante nem excesso de prazo, pois, diante da complexidade do feito, da pluralidade de corréus e da ausência de desídia do Poder Público, a prisão preventiva mantida desde 1º/11/2023 permanece justificada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.