AREsp 2202794 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DARIO JOSE THEOBALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Nulidade Das Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Nulidade Das Provas Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DARIO JOSE THEOBALD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade das provas
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.