HC 989862 - ACORDAO

HC 989862 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar demonstrado, com base em elementos informativos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis: apreensão de expressiva quantidade de droga (200 kg de cocaína), indícios de participação em organização criminosa com estrutura para compra, transporte e lavagem de recursos, e risco de continuidade das atividades ilícitas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Investigado: Arilson Patrick de Lima; Investigado: Marcelo Júlio Bueno; Investigado: Ivanes Mateus Oliveira; Investigado: Evandro de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Arilson Patrick de Lima

Investigado

Marcelo Júlio Bueno

Investigado

Ivanes Mateus Oliveira

Investigado

Evandro de Moraes

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Análise de negativa de autoria e fragilidade probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar demonstrado, com base em elementos informativos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis: apreensão de expressiva quantidade de droga (200 kg de cocaína), indícios de participação em organização criminosa com estrutura para compra, transporte e lavagem de recursos, e risco de continuidade das atividades ilícitas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva.