RHC 195465 - DECISAO

RHC 195465 - DECISAO

Diante da acolhida, na origem, da manifestação da defesa pela ausência de justa causa e da consequente alteração da realidade fático-processual, o recurso perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Capitais Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Perda Do Objeto

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em razão de alteração da realidade fático-processual
  2. 2 Reconhecimento, pelo juízo de origem, da ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Determinação de extinção do feito após trânsito em julgado da decisão no HC n. 841.731/MS

Ratio Decidendi

Diante da acolhida, na origem, da manifestação da defesa pela ausência de justa causa e da consequente alteração da realidade fático-processual, o recurso perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.