AREsp 2778063 - DECISAO

AREsp 2778063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; suas alegações são genéricas e implicam reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e, quanto ao artigo 44 do CP, não houve prequestionamento, obstando a análise pelo STJ (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MALLAINE MONTEIRO DE OLIVEIRA; Condenada: MAIARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Conversão De Pena Em Restritivas De Direitos, Fixação Da Pena
Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Associação Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Conversão De Pena Em Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MALLAINE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

MAIARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 Violação do art. 386, V e VII do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; suas alegações são genéricas e implicam reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e, quanto ao artigo 44 do CP, não houve prequestionamento, obstando a análise pelo STJ (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.