HC 1013423 - DECISAO

HC 1013423 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Nulidade Por Violação Do Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Nulidade Por Violação Do Princípio Da Identidade Física Do Juiz Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Perdimento De Bens

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Parties

LUCAS APARECIDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação penal por violação do art. 399, § 2º, do CPP
  2. 2 Alegado bis in idem relativo ao § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998
  3. 3 Valoração de maus antecedentes com base em processos em curso (Súmula 444/STJ)