AREsp 3057226 - DECISAO

AREsp 3057226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal: o recurso não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Márcio; Réu: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, II, "a"
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a"

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Parties

FABRÍCIO DOS SANTOS MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Márcio

Réu

Marcos

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação específica de dispositivos federais
  2. 2 Se o acórdão de origem apontou os elementos do tipo penal de lavagem de capitais
  3. 3 Comprovação do crime antecedente exigido para a lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal: o recurso não indicou com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.