AREsp 2926599 - ACORDAO

AREsp 2926599 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado fora do prazo de 5 dias previsto na legislação aplicável; a certidão de publicação do acórdão agravado é regular (disponibilização em 27/8/2025 e publicação em 28/8/2025), o prazo teve início em 29/8/2025 e findou em 2/9/2025, e o agravo foi apresentado em 8/9/2025, tornando-o intempestivo nos termos citados (arts. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 1.042 do CPC).

Parties
Agravante: Alex Smokou
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 699/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Lavagem De Capitais Prazo Recursal Intempestividade Súmula 699/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alex Smokou

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 5 dias
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 699/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado fora do prazo de 5 dias previsto na legislação aplicável; a certidão de publicação do acórdão agravado é regular (disponibilização em 27/8/2025 e publicação em 28/8/2025), o prazo teve início em 29/8/2025 e findou em 2/9/2025, e o agravo foi apresentado em 8/9/2025, tornando-o intempestivo nos termos citados (arts. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.