HC 1036557 - DECISAO

HC 1036557 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, medida que deve ser proposta no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, inexistindo hipótese legal que autorize o STJ a conhecer do writ e evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1033038-03.2021.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Interceptação Telefônica Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria

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Parties

RODRIGO CESAR PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1033038-03.2021.8.26.0114)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do CPP
  3. 3 Nulidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, medida que deve ser proposta no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, inexistindo hipótese legal que autorize o STJ a conhecer do writ e evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se