AREsp 3135497 - DECISAO

AREsp 3135497 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque a decisão de origem perdeu eficácia diante da extensão, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dos efeitos da absolvição ao agravante, eliminando o interesse recursal.

Parties
Agravante: RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo prejudicado.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Extensão Dos Efeitos Da Absolvição
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Perda Superveniente Do Interesse Recursal Extensão Dos Efeitos Da Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 Extensão dos efeitos da ordem de absolvição concedida em habeas corpus
  3. 3 Inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque a decisão de origem perdeu eficácia diante da extensão, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dos efeitos da absolvição ao agravante, eliminando o interesse recursal.

Court Disposition

Agravo prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.