RHC 188200 - ACORDAO

RHC 188200 - ACORDAO

A denúncia contém narrativa clara e contextualização suficientes para permitir o exercício da defesa; como o crime de lavagem de capitais é autônomo em relação ao crime antecedente e as instâncias ordinárias reconheceram, em princípio, a subsunção da conduta ao art. 1º, caput, e §4º, da Lei n. 9.613/98, verifica-se a existência de justa causa, não cabendo o trancamento da ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAMED MEHD SULEIMAN NETO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAMED MEHD SULEIMAN NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de identificação da autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente impede a imputação do crime de lavagem de capitais
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta e de descrição dos crimes antecedentes em afronta ao art. 41 do CPP
  3. 3 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o recorrente

Ratio Decidendi

A denúncia contém narrativa clara e contextualização suficientes para permitir o exercício da defesa; como o crime de lavagem de capitais é autônomo em relação ao crime antecedente e as instâncias ordinárias reconheceram, em princípio, a subsunção da conduta ao art. 1º, caput, e §4º, da Lei n. 9.613/98, verifica-se a existência de justa causa, não cabendo o trancamento da ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o prosseguimento da ação penal