HC 1028932 - DECISAO

HC 1028932 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado: as instâncias ordinárias, após exauriente exame do acervo probatório e prolação de sentença condenatória, concluíram pela presença de indícios suficientes de crime antecedente, materialidade e autoria do delito de lavagem de capitais, e a via mandamental é inadequada para o reexame fático-probatório ou para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: JAIR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Inépcia Da Denúncia, Materialidade Delitiva, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Crime Antecedente (tráfico De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Inépcia Da Denúncia Materialidade Delitiva Reexame De Provas Em Habeas Corpus Crime Antecedente (tráfico De Drogas)

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Parties

JAIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto ao crime de lavagem de capitais
  2. 2 Nexo entre crime antecedente e bens alegadamente ocultados
  3. 3 Ônus da prova e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado: as instâncias ordinárias, após exauriente exame do acervo probatório e prolação de sentença condenatória, concluíram pela presença de indícios suficientes de crime antecedente, materialidade e autoria do delito de lavagem de capitais, e a via mandamental é inadequada para o reexame fático-probatório ou para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.