AREsp 2994551 - DECISAO

AREsp 2994551 - DECISAO

Houve erro material na decisão anterior quanto à manutenção da pena; como o recurso especial foi provido para absolver o réu do crime de lavagem de capitais (art. 386, III, CPP), deve ser readequada a condenação remanescente para refletir apenas o delito de estelionato (art. 171, §2º-A, c.c. §4º, CP), restando a pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, com manutenção da substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Parties
Embargante: EZEQUIEL SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração e integrar a decisão, esclarecendo que, provido o recurso especial para absolver o réu quanto ao crime de lavagem de capitais, remanesce apenas a condenação pelo art. 171, §2º-A, c/c §4º, do CP, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa,...
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Estelionato Dosimetria Da Pena Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EZEQUIEL SOARES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição/omissão quanto à manutenção da pena após absolvição por crime de lavagem de capitais
  2. 2 Necessidade de readequação da pena em razão da absolvição parcial
  3. 3 Incidência do art. 386, III, do CPP e seus efeitos sobre a condenação e execução penal

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão anterior quanto à manutenção da pena; como o recurso especial foi provido para absolver o réu do crime de lavagem de capitais (art. 386, III, CPP), deve ser readequada a condenação remanescente para refletir apenas o delito de estelionato (art. 171, §2º-A, c.c. §4º, CP), restando a pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, com manutenção da substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração e integrar a decisão, esclarecendo que, provido o recurso especial para absolver o réu quanto ao crime de lavagem de capitais, remanesce apenas a condenação pelo art. 171, §2º-A, c/c §4º, do CP, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa,...

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Integra-se a decisão para readequação da pena: 4 anos de reclusão, regime inicial aberto, e 10 dias-multa, mantida a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária