AREsp 3202820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de que a absolvição pelas instâncias de origem estava fundamentada na insuficiência de prova de atos autônomos de ocultação ou dissimulação e na dúvida quanto ao dolo específico; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI; Agravada: CARLA VALÉRIA CORNÉLIO BONGIOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Atipicidade, Dolo Específico, Bis in Idem, Correlação Entre Denúncia E Acusação, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Atipicidade Dolo Específico Bis in Idem Correlação Entre Denúncia E Acusação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI

Agravado

CARLA VALÉRIA CORNÉLIO BONGIOVANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de lavagem de capitais pela aquisição de imóveis
  2. 2 Existência dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal de lavagem de capitais
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal e limites da correlação entre denúncia e julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de que a absolvição pelas instâncias de origem estava fundamentada na insuficiência de prova de atos autônomos de ocultação ou dissimulação e na dúvida quanto ao dolo específico; a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.