APn 970 - ACORDAO

APn 970 - ACORDAO

Havendo conexão e continência entre crimes de competência federal (evasão de divisas e lavagem ocorrida em instituição bancária estrangeira) e crimes de competência estadual (corrupção), prevalece a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento unificado; o desmembramento posterior da ação penal não invalida investigações, medidas cautelares e decisões iniciadas e autorizadas no STJ, aplicando-se a teoria do juízo aparente; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o declínio de competência em relação aos acusados sem prerrogativa de foro, com remessa à Justiça Federal.

Parties
Agravante; Denunciada: GLÁUCIA IORIO DE ARAÚJO GUIMARÃES; Denunciado; Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro: MÁRIO GUIMARÃES NETO; Denunciado; Colaborador Da Justiça: CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE; Denunciado: JACOB BARATA FILHO; Denunciado: JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO; Denunciado: JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS; Denunciado: MIGUEL ISKIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial Do Stj)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Desmembramento De Ação Penal, Teoria Do Juízo Aparente, Competência, Conexão, Continência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122/stj, Súmula 704/stf
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Corrupção Passiva Corrupção Ativa Desmembramento De Ação Penal Teoria Do Juízo Aparente +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLÁUCIA IORIO DE ARAÚJO GUIMARÃES

Agravante; Denunciada

MÁRIO GUIMARÃES NETO

Denunciado; Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE

Denunciado; Colaborador Da Justiça

JACOB BARATA FILHO

Denunciado

JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO

Denunciado

JOSÉ CARLOS REIS LAVOURAS

Denunciado

MIGUEL ISKIN

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento em caso de agentes com e sem prerrogativa de foro
  2. 2 Efeito do desmembramento da ação penal sobre atos e medidas cautelares já praticados
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

Havendo conexão e continência entre crimes de competência federal (evasão de divisas e lavagem ocorrida em instituição bancária estrangeira) e crimes de competência estadual (corrupção), prevalece a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento unificado; o desmembramento posterior da ação penal não invalida investigações, medidas cautelares e decisões iniciadas e autorizadas no STJ, aplicando-se a teoria do juízo aparente; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o declínio de competência em relação aos acusados sem prerrogativa de foro, com remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GLÁUCIA IORIO DE ARAÚJO GUIMARÃES