REsp 2153775 - DECISAO

REsp 2153775 - DECISAO

A Corte considerou a busca domiciliar válida em razão do consentimento do morador e do estado de flagrância/fundada suspeita, concluiu que há prova suficiente de que o recorrente ocultou valores de origem ilícita e que existia animus associativo estável para o tráfico, e entendeu que a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO JUNIO FERREIRA DA SILVA; Corréu: JONATHAN DOS REIS RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 280)

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO JUNIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

JONATHAN DOS REIS RODRIGUES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Configuração do crime de lavagem de dinheiro (modalidade ocultar)
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A Corte considerou a busca domiciliar válida em razão do consentimento do morador e do estado de flagrância/fundada suspeita, concluiu que há prova suficiente de que o recorrente ocultou valores de origem ilícita e que existia animus associativo estável para o tráfico, e entendeu que a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.