REsp 2164303 - DECISAO

REsp 2164303 - DECISAO

Parties
Recorrente: CARLA VALERIA CORNELIO; Corréu: ALEXSANDER BONGIOVANI; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Crime Impossível, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Crime Impossível Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA VALERIA CORNELIO

Recorrente

ALEXSANDER BONGIOVANI

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dolo no crime de lavagem de capitais (art. 18, I, CP)
  2. 2 crime impossível (art. 17 CP) - ausência de prequestionamento
  3. 3 atenuante inominada por vulnerabilidade (art. 66 CP) - ausência de prequestionamento