REsp 2164303 - DECISAO

REsp 2164303 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as teses defensivas demandam o reexame do conjunto fático-probatório e do nexo causal entre eventuais provas ilícitas e as provas do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria ou no reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da configuração dos crimes e da continuidade delitiva em parte dos atos, circunstâncias que obstam o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Apelante: ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Segunda Turma Especializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Coisa Julgada Prova Ilícita Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI

Recorrente / Apelante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Segunda Turma Especializada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à coisa julgada em razão do Habeas Corpus nº 61.367/STJ e ilicitude de provas derivadas
  2. 2 Atipicidade da conduta por aquisição de imóveis em nome próprio ou de familiares (art. 1º, caput, Lei nº 9.613/1998)
  3. 3 Reconhecimento ou não de continuidade delitiva entre os crimes (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as teses defensivas demandam o reexame do conjunto fático-probatório e do nexo causal entre eventuais provas ilícitas e as provas do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria ou no reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da configuração dos crimes e da continuidade delitiva em parte dos atos, circunstâncias que obstam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.