REsp 2181524 - DECISAO

REsp 2181524 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque: (i) não há nulidade por ausência de correlação entre denúncia e sentença, sendo admissível que fatos relevantes ao crime antecedente sejam aprofundados na instrução; (ii) não se comprovou nexo entre apreensões antigas e o fato de 2017, afastando-se tese de prevenção do Juízo de Campo Grande-MS e inviabilizando remessa nos termos do art.82 do CPP e da Súmula 235 do STJ; (iii) a aplicação da majorante do §4º do art.1º da Lei 9.613/98 e o indeferimento da minorante do §5º assentam-se em fundamentos concretos e prova dos autos, não sendo passíveis de reexame nesta instância em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Competência, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Colaboração/artefato Do §5º Da Lei 9.613/98, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Competência Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Colaboração/artefato Do §5º Da Lei 9.613/98 +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 Incompetência do juízo da condenação/pretensa prevenção do Juízo de Campo Grande-MS
  3. 3 Excesso na dosimetria: aplicação da majorante do §4º e indeferimento da minorante do §5º do art.1º da Lei 9.613/98

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque: (i) não há nulidade por ausência de correlação entre denúncia e sentença, sendo admissível que fatos relevantes ao crime antecedente sejam aprofundados na instrução; (ii) não se comprovou nexo entre apreensões antigas e o fato de 2017, afastando-se tese de prevenção do Juízo de Campo Grande-MS e inviabilizando remessa nos termos do art.82 do CPP e da Súmula 235 do STJ; (iii) a aplicação da majorante do §4º do art.1º da Lei 9.613/98 e o indeferimento da minorante do §5º assentam-se em fundamentos concretos e prova dos autos, não sendo passíveis de reexame nesta instância em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.