REsp 2130546 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão que restabeleceu a condenação por lavagem de dinheiro porque o acórdão recorrido demonstrou a ocorrência de depósitos fracionados (smurfing), utilização de empresas de fachada, registro de bens e movimentações em nome de terceiros com finalidade de dissimular a origem ilícita dos valores, e porque a jurisprudência do STJ reconhece que tais estratagemas são suficientes para configurar o crime de lavagem, não exigindo a comprovação das três fases do processo de branqueamento.

Parties
Agravante: HEGHBERTHO GOMES COSTA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACEDO; Recorrido: JOSÉ MAURO GONÇALVES DE MACEDO; Recorrido: JARBAS LANDIM CRUZ; Recorrido: CÍCERO HÉLIO INÁCIO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; deu‑se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer a condenação por lavagem de dinheiro
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Smurfing (depósitos Fracionados), Autolavagem, Dissimulação/ocultação De Valores, Utilização De Contas De Terceiros
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Smurfing (depósitos Fracionados) Autolavagem Dissimulação/ocultação De Valores Utilização De Contas De Terceiros

Case Brief

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Parties

HEGHBERTHO GOMES COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACEDO

Recorrido

JOSÉ MAURO GONÇALVES DE MACEDO

Recorrido

JARBAS LANDIM CRUZ

Recorrido

CÍCERO HÉLIO INÁCIO DE SALES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o fracionamento de depósitos (smurfing) configura o crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Se é necessário comprovar a consumação das três fases da lavagem (ocultação, dissimulação e ingresso) para a configuração do delito
  3. 3 Se a utilização de contas de terceiros e empresas de fachada constitui estratagema hábil à lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que restabeleceu a condenação por lavagem de dinheiro porque o acórdão recorrido demonstrou a ocorrência de depósitos fracionados (smurfing), utilização de empresas de fachada, registro de bens e movimentações em nome de terceiros com finalidade de dissimular a origem ilícita dos valores, e porque a jurisprudência do STJ reconhece que tais estratagemas são suficientes para configurar o crime de lavagem, não exigindo a comprovação das três fases do processo de branqueamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; deu‑se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer a condenação por lavagem de dinheiro

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por HEGHBERTHO GOMES COSTA.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, restabelecendo a condenação dos réus pelo crime de lavagem de dinheiro, com as penas individualizadas no voto vencido do Desembargador Edilson Nobre.