REsp 2003241 - ACORDAO

REsp 2003241 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e lhe negou-se provimento por preclusão quanto à alegação de prevenção; afastou-se a prescrição porque a lavagem de dinheiro, sendo permanente por ocultação de valores, consumou-se com o conhecimento das autoridades em 2015 e a denúncia foi recebida em 2017; não se reconheceu consunção porque foram identificadas condutas distintas; manteve-se o incremento da pena-base pela elevada complexidade e vultosa quantia envolvida; reconheceu-se de ofício a atenuante etária (réu com mais de 70 anos na data da condenação) e determinou-se nova dosimetria da pena no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MILSON DOS ANJOS SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Atenuante Etária, Consunção, Habeas Corpus
Direito Penal Lavagem De Dinheiro Prescrição Dosimetria Da Pena Atenuante Etária Consunção Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MILSON DOS ANJOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prevenção
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 consunção entre manutenção de depósitos não declarados no exterior e lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e lhe negou-se provimento por preclusão quanto à alegação de prevenção; afastou-se a prescrição porque a lavagem de dinheiro, sendo permanente por ocultação de valores, consumou-se com o conhecimento das autoridades em 2015 e a denúncia foi recebida em 2017; não se reconheceu consunção porque foram identificadas condutas distintas; manteve-se o incremento da pena-base pela elevada complexidade e vultosa quantia envolvida; reconheceu-se de ofício a atenuante etária (réu com mais de 70 anos na data da condenação) e determinou-se nova dosimetria da pena no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de nova dosimetria da pena, considerando a atenuante etária (art. 65, I, CP).