REsp 1856938 - DECISAO

REsp 1856938 - DECISAO

O Recurso Especial restou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto em razão da concessão de indulto à pena privativa de liberdade do recorrente (Decreto nº 9.246/2017), motivo pelo qual não se conheceu do pedido relativo à execução da pena privativa; manteve-se, todavia, a decisão quanto à pena de multa, nos termos referido pelo Tribunal a quo e pelas decisões sobre a execução penal; decisum proferido com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Condenado: FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO; Parte Integrante Do Processo / Parecer Pela Manutenção Da Condenação: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto (concessão de indulto à pena privativa de liberdade); mantida decisão quanto à pena de multa
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Indulto, Prescrição
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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Parte Integrante Do Processo / Parecer Pela Manutenção Da Condenação

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejuízo superveniente do recurso em razão da concessão de indulto à pena privativa de liberdade
  2. 2 alegação de ausência das elementares do crime de lavagem de ativos (art. 1º da Lei nº 9.613/1998)
  3. 3 alegação de atipicidade da conduta de associação criminosa (art. 288 do CP)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial restou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto em razão da concessão de indulto à pena privativa de liberdade do recorrente (Decreto nº 9.246/2017), motivo pelo qual não se conheceu do pedido relativo à execução da pena privativa; manteve-se, todavia, a decisão quanto à pena de multa, nos termos referido pelo Tribunal a quo e pelas decisões sobre a execução penal; decisum proferido com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto (concessão de indulto à pena privativa de liberdade); mantida decisão quanto à pena de multa

Orders

  • Julgado prejudicado o Recurso Especial com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
  • Mantida a decisão quanto à pena de multa imposta ao recorrente (não alcançada pelo indulto)