HC 964196 - DECISAO

HC 964196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura competência do STJ para funcionar como substituto da revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que as instâncias ordinárias indicaram circunstâncias concretas que justificaram a aplicação da fração de aumento de 2/3 prevista no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998.

Parties
Paciente: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAPHAEL VALLE COCA MORALIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para atuar como substituto da revisão criminal
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação da causa de aumento do § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura competência do STJ para funcionar como substituto da revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que as instâncias ordinárias indicaram circunstâncias concretas que justificaram a aplicação da fração de aumento de 2/3 prevista no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus