AREsp 2273929 - DECISAO

AREsp 2273929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que a pretensão do Ministério Público implicaria revolvimento de provas quanto à tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e à valoração das circunstâncias da dosimetria, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria realizada pelo Tribunal regional atuou no âmbito da discricionariedade vinculada e não demonstrou ilegalidade que justificasse reforma pelo STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Maria das Graças Lopes da Silva; Réu: Josenildo J. da Silva; Réu: JOSÉ DE GERCINO ALBUQUERQUE; Réu: PIMENTEL DA SILVA; Réu: LOPES ALEXANDRE MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA; Réu: FELIPE RIOS DE MELO E SILVA; Réu: JOSÉ DA SILVA; Réu: NILSON JOSENILDO CARNEIRO DA SILVA; Réu: CRISTIANO; Réu: ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado (art. 313 a Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Litispendência, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado (art. 313 a Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Litispendência Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Maria das Graças Lopes da Silva

Réu

Josenildo J. da Silva

Réu

JOSÉ DE GERCINO ALBUQUERQUE

Réu

PIMENTEL DA SILVA

Réu

LOPES ALEXANDRE MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA

Réu

FELIPE RIOS DE MELO E SILVA

Réu

JOSÉ DA SILVA

Réu

NILSON JOSENILDO CARNEIRO DA SILVA

Réu

CRISTIANO

Réu

ALEXANDRE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/98)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Legalidade e discricionariedade na dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a pretensão do Ministério Público implicaria revolvimento de provas quanto à tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e à valoração das circunstâncias da dosimetria, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria realizada pelo Tribunal regional atuou no âmbito da discricionariedade vinculada e não demonstrou ilegalidade que justificasse reforma pelo STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.