AREsp 2512468 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação de HAMILTON foi amparada por provas autônomas distintas da colaboração premiada e porque as questões que demandariam reexame do conjunto probatório (reconhecimento de atipicidade/consunção, grau de participação, fixação do regime e individualização da pena) estão obstadas pela Súmula 7/STJ, não sendo possível o revolvimento fático-probatório no STJ.

Parties
Agravante: HAMILTON HELIOTROPIO DE MATTOS; Corréu: PEDRO DA SILVA; Recorrente: JUSTIÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Dosimetria, Consunção, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Colaboração Premiada Dosimetria Consunção Regime Prisional Súmula 7/stj

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Parties

HAMILTON HELIOTROPIO DE MATTOS

Agravante

PEDRO DA SILVA

Corréu

JUSTIÇA PÚBLICA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da colaboração premiada e ilicitude das declarações
  2. 2 Autonomia delitiva da lavagem de dinheiro versus crime-meio/consunção
  3. 3 Base probatória e prova autônoma (quebra de sigilo bancário e fiscal, oitiva de testemunhas, relatórios do GEDEC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação de HAMILTON foi amparada por provas autônomas distintas da colaboração premiada e porque as questões que demandariam reexame do conjunto probatório (reconhecimento de atipicidade/consunção, grau de participação, fixação do regime e individualização da pena) estão obstadas pela Súmula 7/STJ, não sendo possível o revolvimento fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental