HC 1067881 - DECISAO

HC 1067881 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano. A denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de materialidade e autoria, e as alegadas nulidades relacionadas à cadeia de custódia, sigilo e prova testemunhal não foram comprovadas com prejuízo concreto, devendo ser debatidas no juízo de origem; por isso não é possível trancar a ação penal na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CÉSAR AUGUSTO NADER GONÇALVES MARQUES; Co Réu: JOEL FROZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Sigilo Bancário, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Cadeia De Custódia Prova Digital Sigilo Bancário +2 more

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Parties

CÉSAR AUGUSTO NADER GONÇALVES MARQUES

Paciente

JOEL FROZA

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Possível quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 Requisição de dados bancários sem autorização judicial e violação de sigilo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano. A denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de materialidade e autoria, e as alegadas nulidades relacionadas à cadeia de custódia, sigilo e prova testemunhal não foram comprovadas com prejuízo concreto, devendo ser debatidas no juízo de origem; por isso não é possível trancar a ação penal na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 325-326)
  • Não conheço do habeas corpus