REsp 1784037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em ponderação contextual, o valor dissimulado de R$ 350.000,00, frente ao total de propinas de R$ 7.000.000,00 e às circunstâncias fáticas, não autoriza valoração negativa das consequências do crime de lavagem de dinheiro; aplicou-se o parâmetro de incremento de 1/6 para cada circunstância judicial negativa e procedeu-se ao redimensionamento de ofício das penas, fixando a condenação definitiva em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime semiaberto, e 26 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; pena redimensionada de ofício.
Legal Topics
Lavagem De Ativos, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Agravo Regimental, Operação Lava Jato
Penal Processo Penal Lavagem De Ativos Dosimetria Circunstâncias Judiciais Pena Base Agravo Regimental Operação Lava Jato

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Critério numérico de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa
  3. 3 Redimensionamento da pena-base de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em ponderação contextual, o valor dissimulado de R$ 350.000,00, frente ao total de propinas de R$ 7.000.000,00 e às circunstâncias fáticas, não autoriza valoração negativa das consequências do crime de lavagem de dinheiro; aplicou-se o parâmetro de incremento de 1/6 para cada circunstância judicial negativa e procedeu-se ao redimensionamento de ofício das penas, fixando a condenação definitiva em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime semiaberto, e 26 dias-multa.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; pena redimensionada de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime de lavagem de dinheiro no caso concreto.