EREsp 1793377 - ACORDAO

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O Agravo Regimental foi desprovido porque as alegações suscitam, em grande parte, reexame de matéria fático-probatória ou inovação recursal, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias já analisaram e fundamentaram questões de competência, suspeição, inépcia da denúncia e corroboração das delações, não havendo demonstração de nulidade ou de violação jurídica suficiente para afastar o decisum recorrido; e princípios e precedentes (entre eles reconhecimento do caráter personalíssimo da colaboração e aplicação do art.387, IV do CPP) respaldam a manutenção da decisão.

Parties
Réu: Sérgio Cunha Mendes; Acusada: Mendes Júnior Trading Engenharia S/A; Colaborador: Alberto Youssef; Colaborador: Paulo Roberto Costa; Réu: Rogério Cunha de Oliveira; Réu: Alberto Elísio Vilaça Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Agravo Regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Lavagem De Ativos, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Colaboração Premiada, Competência Por Conexão/prevenção, Suspeição/impedimento De Magistrado, Dosimetria Da Pena, Reparação De Dano, Precedentes E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 706/stf, Súmula 284/stf)
Penal Processo Penal Lavagem De Ativos Corrupção Ativa Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Colaboração Premiada Competência Por Conexão/prevenção +4 more

Case Brief

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Parties

Sérgio Cunha Mendes

Réu

Mendes Júnior Trading Engenharia S/A

Acusada

Alberto Youssef

Colaborador

Paulo Roberto Costa

Colaborador

Rogério Cunha de Oliveira

Réu

Alberto Elísio Vilaça Gomes

Réu

Procedural Posture

Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 suspeição/impedimento do juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi desprovido porque as alegações suscitam, em grande parte, reexame de matéria fático-probatória ou inovação recursal, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias já analisaram e fundamentaram questões de competência, suspeição, inépcia da denúncia e corroboração das delações, não havendo demonstração de nulidade ou de violação jurídica suficiente para afastar o decisum recorrido; e princípios e precedentes (entre eles reconhecimento do caráter personalíssimo da colaboração e aplicação do art.387, IV do CPP) respaldam a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Regimental desprovido