RHC 199309 - DECISAO

RHC 199309 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração, de plano, da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da ausência de justa causa; existiam elementos probatórios mínimos e seria necessária dilação probatória para apreciação da matéria, o que impede o trancamento do inquérito por habeas corpus, além de não haver constrangimento ilegal uma vez que os investigados estão soltos.

Parties
Recorrente/investigado: Ful Importacao e Exportacao Ltda.; Recorrente/investigado: Karin Umebayashi; Recorrente/investigado: Guilherme Oliveira Lochoski; Recorrente/investigado: Emilio Takao Umebayashi; Recorrente/investigado: Fabio Eduardo Rossi; Recorrente/investigado: Joao Felicio Rossi; Recorrente/investigado: Juliane Rossi (ou Juliane de Paula Menegass); Recorrente/investigado: Marcelo Correa Pereira; Recorrente/investigado: Mariana Esteves Vacari; Recorrente/investigado: Wendell Lino Di Giaimo Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Constitucional (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Lavagem De Bens, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Bens Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Busca E Apreensão Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Justa Causa

Case Brief

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Parties

Ful Importacao e Exportacao Ltda.

Recorrente/investigado

Karin Umebayashi

Recorrente/investigado

Guilherme Oliveira Lochoski

Recorrente/investigado

Emilio Takao Umebayashi

Recorrente/investigado

Fabio Eduardo Rossi

Recorrente/investigado

Joao Felicio Rossi

Recorrente/investigado

Juliane Rossi (ou Juliane de Paula Menegass)

Recorrente/investigado

Marcelo Correa Pereira

Recorrente/investigado

Mariana Esteves Vacari

Recorrente/investigado

Wendell Lino Di Giaimo Fagundes

Recorrente/investigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Constitucional (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa para persecução penal
  3. 3 ilegalidade originária do mandado de busca e apreensão e prova ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração, de plano, da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da ausência de justa causa; existiam elementos probatórios mínimos e seria necessária dilação probatória para apreciação da matéria, o que impede o trancamento do inquérito por habeas corpus, além de não haver constrangimento ilegal uma vez que os investigados estão soltos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se