AREsp 2700580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória e a alegação de ausência de nexo causal exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido demonstrou provas suficientes para a condenação do agravante como 'laranja'.

Parties
Agravante: EVANDRO SIMOES FARINELLI; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Bens, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio in Dubio Pro Reo, Dever De Motivação (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Bens Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Princípio in Dubio Pro Reo Dever De Motivação (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

EVANDRO SIMOES FARINELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada ausência de nexo causal entre infração antecedente e aquisição do imóvel
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória e a alegação de ausência de nexo causal exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido demonstrou provas suficientes para a condenação do agravante como 'laranja'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.