AREsp 1806842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas que embasaram a condenação não provinham exclusivamente da fase investigativa, tendo sido ratificadas em juízo e corroboradas entre si; a pretensão de absolvição por ausência de dolo demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO ALENCAR DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Bens E Valores, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dolo
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Bens E Valores Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas Dolo

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Parties

FABIO ALENCAR DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 Existência de dolo (conhecimento da origem ilícita)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas que embasaram a condenação não provinham exclusivamente da fase investigativa, tendo sido ratificadas em juízo e corroboradas entre si; a pretensão de absolvição por ausência de dolo demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação nos termos do acórdão de origem