HC 540802 - ACORDAO

HC 540802 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pena definitiva aplicada ao paciente, superior a quatro anos (4 anos e 1 mês), acrescida pelos efeitos da continuidade delitiva, e a condição de réu reincidente justificam a manutenção do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal na decisão impugnada.

Parties
Recorrente / Paciente: CLAUDJALMAS DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Agravo Regimental Desprovido; Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; mantido regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Crime Continuado Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDJALMAS DUARTE

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Agravo Regimental Desprovido; Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento de pena por continuidade delitiva deve ser considerado para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ a réu reincidente com pena superior a quatro anos
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pena definitiva aplicada ao paciente, superior a quatro anos (4 anos e 1 mês), acrescida pelos efeitos da continuidade delitiva, e a condição de réu reincidente justificam a manutenção do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada; mantido regime prisional inicial fechado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Denegada a ordem de habeas corpus.