AREsp 1821168 - ACORDAO

AREsp 1821168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (concretamente a aplicação da Súmula 284/STF), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegação genérica é insuficiente e o art. 932 do CPC reforça a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: ELZA DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Associação Ao Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Lavagem De Capitais Falsidade Ideológica Associação Ao Tráfico De Entorpecentes Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA DA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (concretamente a aplicação da Súmula 284/STF), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegação genérica é insuficiente e o art. 932 do CPC reforça a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.