HC 678342 - DECISAO

HC 678342 - DECISAO

Apesar de não ser a via recursal adequada, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto e na ausência de manifestação sobre a substituição da pena após reconhecimento de prescrição parcial, tendo a pena remanescente de 3 anos, a primariedade do paciente e circunstâncias judiciais favoráveis. Assim, com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal e no poder de ofício previsto no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, impõe-se fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA; Decisão Impugnada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Crimes Contra O Sistema Financeiro Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

DIEGO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional após reconhecimento de prescrição parcial da pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena remanescente for inferior a 4 anos e houver primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de não ser a via recursal adequada, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto e na ausência de manifestação sobre a substituição da pena após reconhecimento de prescrição parcial, tendo a pena remanescente de 3 anos, a primariedade do paciente e circunstâncias judiciais favoráveis. Assim, com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal e no poder de ofício previsto no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, impõe-se fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.