HC 708959 - DECISAO

HC 708959 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a dosimetria sem majorar a pena por reincidência e fixou regime semiaberto adequado; além disso, em qualquer hipótese, a pena definitiva superior a quatro anos impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MIZAEL FABIO INACIO BATISTA; Réu: JOSÉ LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Dosimetria Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

MIZAEL FABIO INACIO BATISTA

Paciente

JOSÉ LUIZ

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (alegada pela defesa)
  2. 2 Insuficiência probatória/atipicidade (alegada pela defesa)
  3. 3 Correção da dosimetria e utilização de reincidência

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a dosimetria sem majorar a pena por reincidência e fixou regime semiaberto adequado; além disso, em qualquer hipótese, a pena definitiva superior a quatro anos impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se