HC 868079 - DECISAO

HC 868079 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar tentativa de supressão de instância, uma vez que a Corte a quo não examinou a tese de bis in idem suscitada, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; portanto, a matéria não é passível de análise no writ.

Parties
Paciente: Klaus Viana Munch; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Exploração De Jogo De Azar, Bis in Idem, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância, ANPP
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Parties

Klaus Viana Munch

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem entre exploração de jogo de azar e lavagem de capitais
  2. 2 inépcia da denúncia quanto à lavagem de capitais
  3. 3 supressão de instância como causa de inadmissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar tentativa de supressão de instância, uma vez que a Corte a quo não examinou a tese de bis in idem suscitada, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; portanto, a matéria não é passível de análise no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.