RHC 189653 - DECISAO

RHC 189653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando substrato mínimo de indícios de autoria e materialidade (relacionamento do recorrente com a BRW Mineração Ltda. e o esquema narrado), não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório necessário para acolher as teses defensivas de inépcia ou falta de justa causa.

Parties
Recorrente/denunciado: EDUARDO MIGUEL ABIB; Codenunciado/denunciado: ABIB MIGUEL; Codenunciada/denunciada: LUCIANA DE LARA ABIB; Codenunciado/denunciado: BENEDITO ENRIQUE REGINATO; Codenunciado/denunciado: INGO WOTTRICH; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

EDUARDO MIGUEL ABIB

Recorrente/denunciado

ABIB MIGUEL

Codenunciado/denunciado

LUCIANA DE LARA ABIB

Codenunciada/denunciada

BENEDITO ENRIQUE REGINATO

Codenunciado/denunciado

INGO WOTTRICH

Codenunciado/denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever nexo entre valores e crimes antecedentes
  2. 2 Se há justa causa mínima para a ação penal contra o recorrente
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus diante das alegadas deficiências da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando substrato mínimo de indícios de autoria e materialidade (relacionamento do recorrente com a BRW Mineração Ltda. e o esquema narrado), não sendo cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório necessário para acolher as teses defensivas de inépcia ou falta de justa causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.