AREsp 2197725 - ACORDAO

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Por ser admissível a decisão monocrática prevista no regimento e na legislação aplicável, e por inexistir impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão/negação de provimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BABICHENKO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Contrabando, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Lavagem De Capitais Contrabando Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BABICHENKO CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prolação de decisão monocrática pelo relator
  2. 2 Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ser admissível a decisão monocrática prevista no regimento e na legislação aplicável, e por inexistir impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão/negação de provimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.